Questão 3375446

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Não é possível realizar a consignação em pagamento por meio extrajudicial.

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, ainda que a demanda seja julgada improcedente.

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, deve o devedor promover nova ação de consignação para cada parcela sucessiva que vier a vencer.

Julgado procedente o pedido de consignação em pagamento, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas. Todavia, os honorários advocatícios ficarão a cargo do autor da ação, já que devia ao réu o valor consignado.