Questão 3375445

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375445

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei n^o 12.153/2009:

Alternativa A:
as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa.
Alternativa B:
as ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Alternativa C:
as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
Alternativa D:
as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Alternativa E:
processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.