Questão 3375439

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375439

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Jurisdição Contenciosa e Voluntária

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105/2015, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Alternativa B:
A denominada consignação extrajudicial (parágrafos 1º. a 3º. do art. 539 do CPC) pode ser utilizada unicamente para obrigações em dinheiro.
Alternativa C:
Em havendo o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas se caracteriza como decisão.
Alternativa D:
Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.