Questão 3375425

Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos.

Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.

Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.

Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995: