Questão 3375388

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento.

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-à depositar de imediato o valor que entende correto.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa quando se tratar de sentença arbitral, estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não poderá impugnar a execução, arguindo a falta de citação na fase de conhecimento.

A existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.