Questão 3375376

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375376

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos para Instauração do IRDR

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Alternativa B:
A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
Alternativa C:
Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
Alternativa D:
É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.