Questão 3375373

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375373

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro

Em relação às ações possessórias envolvendo o Poder Público, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta a outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores.
Alternativa B:
O particular, detentor de imóvel público, pode, em disputa possessória com o dono da coisa, exercitar o direito de retenção, em virtude de reparos efetuados sobre o objeto detido.
Alternativa C:
Particulares podem não ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem.
Alternativa D:
O ente público não detém legitimidade e interesse para intervir na ação possessória entre particulares, sendo-lhe vedado deduzir o domínio como matéria defensiva.