Questão
ID 3375370Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Valor dos Honorários Sucumbenciais
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Câmara Municipal de Icatu
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, obedecendo certos percentuais. No caso de proveito econômico ou valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, este percentual deve ficar entre: