Questão 3375355

da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.

superior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.

que tenha baixado normas para a execução do ato questionado.

máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.

que tenha motivado o ato impugnado.