Questão 3375320 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3375320

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em demanda movida por servidor estadual no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi prolatada sentença de procedência, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, a sentença:

Alternativa A:
Está correta, porque os honorários fixados respeitam os limites legais, podendo, inclusive, ser majorados em grau de recurso, a fim de remunerar o trabalho do patrono.
Alternativa B:
Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a simplificação do procedimento, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo, sendo cabível a interposição de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Alternativa C:
Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em regra, é vedada a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Alternativa D:
Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em regra, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Alternativa E:
Está incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a simplificação do procedimento, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

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Questão 3375320

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