Questão
ID 3375306Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,