Questão 3375275 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNCERN 2023

Questão

ID 3375275

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Intimação por Meio Eletrônico

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Mévio preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal. O plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 75m², ou seja, o módulo mínimo dos lotes urbanos naquele Município seria de 75m². O imóvel ocupado por Mévio possui 70m². Ele procurou um advogado e contratou serviços advocatícios na modalidade ad exitum, tendo seu causídico solicitado justiça gratuita, o que foi negado pelo magistrado, sob o argumento de que a modalidade ad exitum impede o benefício da justiça gratuita. O advogado foi intimado da decisão tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação. No caso em questão

Alternativa A:
caso Mévio perguntasse sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos) ao seu advogado, este deveria dizer que sempre incide ITBI sobre a aquisição de imóvel por usucapião, uma vez que se trata de transmissão da propriedade.
Alternativa B:
o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação local para a respectiva área (dimensão do lote) é motivo suficiente para se negar o pedido de usucapião.
Alternativa C:
o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).
Alternativa D:
não é possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.

Estatísticas Cadernos

Questão 3375275

Continue estudando na plataforma