Questão 3375262 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2023

Questão

ID 3375262

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Instaurado processo administrativo em desfavor de determinado notário, na esteira da notícia de que os livros, papéis e documentos da serventia da qual era delegatário não eram mantidos em ordem, veio afinal a ser editado em seu desfavor, no dia 5 de abril de 2023, ato impositivo de multa.

Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.

Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.

Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:

Alternativa A:
indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
Alternativa B:
indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
Alternativa C:
indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
Alternativa D:
indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
Alternativa E:
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

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Questão 3375262

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