Questão
ID 3375255Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Várzea Grande
Ao juiz é vedado reconhecer certas matérias enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação. A extinção do processo, sem a resolução do mérito, não pode ser decretada em caso de: