Questão 3375243

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375243

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói


A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem como foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre a condenação.

Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública:

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