Questão
ID 3375230Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Regra Fundamental da Competência - Kompetenzkompetenz
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
No Direito Processual Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.