Questão 3375216 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3375216

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória de Urgência Cautelar (Antecedente)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A empresa Alfa contratou uma cooperativa para fornecer 50 toneladas de açúcar, mas a cooperativa não entregou o produto mesmo após o pagamento integral. A Alfa entrou com um pedido de tutela cautelar antecedente para apreender o açúcar e esclareceu que apresentaria o pedido principal para a execução do contrato. O juiz deferiu a tutela requerida, mas apenas 30 toneladas de açúcar foram encontradas e apreendidas, faltando 20 toneladas. Após mais de 30 dias da apreensão, Alfa não apresentou o pedido principal. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O processo deverá ser extinto, uma vez que não é cabível, com base no CPC/2015, pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.
Alternativa B:
O processo não deverá ser extinto, pois o prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.
Alternativa C:
O magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Alternativa D:
O ressarcimento de eventuais prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deverá ser liquidado em autos apartados em obediência ao princípio do devido processo legal.

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