Questão 3375168

não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;

os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;

os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;

não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;

a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.