Questão 3375167

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375167

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 182, CPC

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca

Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.
Alternativa B:
A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.
Alternativa C:
Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.
Alternativa D:
Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.