Questão
ID 3375120Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Pessoa Física Capaz
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,