Questão
ID 3375107Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
No Direito Processual Civil, os procedimentos de jurisdição voluntária são regulados a partir do artigo 719 do Código de Processo Civil. Nesses procedimentos, os interessados procuram o judiciário para obter uma decisão que lhes interessa para a obtenção de um determinado bem da vida, sem que haja um litígio.