Questão 3375097

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375097

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tratamento Diferenciado - Precatórios e RPV

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, sobre os honorários advocatícios, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Serão sempre devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.
Alternativa C:
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Alternativa D:
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.