Questão
ID 3375093Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue os itens a seguir.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.