Questão 3375087

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375087

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Limites da Jurisdição Nacional

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Itá

O judiciário brasileiro possui a prerrogativa de julgar o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e se o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar outras ações. É possível observar tal circunstância em qual caso?

Alternativa A:
Nas ações de alimentos se o credor ainda que o credor não tenha domicílio ou residência no Brasil.
Alternativa B:
Nas ações relações de consumo, apenas quando o consumidor não tiver domicílio ou residência no Brasil.
Alternativa C:
Nas ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição internacional.
Alternativa D:
Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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