Questão
ID 3375085Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Noções Gerais
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Da decisão que decretar a prisão do devedor de alimentos, caberá apelação, cuja interposição não suspende a execução da ordem de prisão.