Questão 3375071

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3375071

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

Apresentado pedido de cumprimento de sentença, proferida em sede de procedimento comum pela Justiça Estadual em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, o magistrado, ao despachar o requerimento, determinou a intimação do devedor para impugnar o pedido e fixou multa de 10% sobre o valor postulado, para caso de não apresentação de impugnação no estabelecido. A conduta do magistrado está:

Alternativa A:
Correta, pois a imposição de multa para não pagamento no prazo devido é determinada pelo Código de Processo Civil, revertendo o valor da multa para o credor.
Alternativa B:
Correta, pois a imposição de multa para não pagamento no prazo devido é determinada pelo Código de Processo Civil, revertendo o valor da multa para o Estado.
Alternativa C:
Incorreta, pois a multa deveria ser fixada em 20% sobre o valor postulado.
Alternativa D:
Incorreta, pois não cabe fixação de multa no cumprimento de sentença em relação à Fazenda Pública.
Alternativa E:
Incorreta, pois a multa deve ser fixada apenas no caso de não acolhimento da impugnação.

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