Questão
ID 3375060Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.