Questão 3375043

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375043

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança (Lei 8.437/92)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Com base no disposto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na legislação extravagante aplicável e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

Alternativa A:
Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Alternativa B:
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Alternativa C:
A desistência do mandado de segurança pelo impetrante, depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável, é inadmitida.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.

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