Questão
ID 3375030Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Territorial
Ano: 2023 Banca: UNICENTRO Órgão: Universidade Estadual do Centro-Oeste
Examine as assertivas abaixo sobre o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.
I - É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Estados é título executivo extrajudicial.
IV - A citação dos Estados e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Estão CORRETAS: