Questão 3375020

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando alterado o resultado anterior.

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento tem caráter protelatório.

Admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal, tendo em vista que o prequestionamento não mais é, em razão da legislação vigente, requisito de conhecimento do recurso especial.

O ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios pode ser suprido por meio do recurso especial, para prequestionar a questão constitucional.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, em razão da intempestividade.