Questão 3375019

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375019

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.
Alternativa B:
É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
Alternativa C:
A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
Alternativa D:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Alternativa E:
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.