Questão 3375010

O novo Código de Processo Civil extinguiu a dobra de prazo para os entes públicos, vigente no antigo Código, em vista do princípio da celeridade.

O novo Código de Processo Civil garante a dobra de prazo apenas para a União, suas autarquias e fundações de direito público.

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo para os prazos recursais.