Questão 3374976

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374976

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Alternativa A:
A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.
Alternativa B:
A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.
Alternativa C:
Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.
Alternativa D:
A afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.
Alternativa E:
Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.