Questão 3374961

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374961

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Penalidades Pelo Descumprimento dos Prazos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Alternativa B:
incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Alternativa C:
caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.
Alternativa D:
se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.
Alternativa E:
qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.