Questão
ID 3374928Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Conceito
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da