Questão 3374926

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.

Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.

Ao despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada.

Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.