Questão 3374862

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374862

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da remessa necessária:

Alternativa A:
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.
Alternativa B:
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se inclusive para as sentenças ilíquidas.
Alternativa C:
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Alternativa D:
A remessa necessária pode ser julgada pelo órgão colegiado se negado provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, são admitidos embargos infringentes.