Questão 3374859

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374859

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência Internacional Concorrente e Exclusiva

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

De acordo com a Lei 13105/2005, não compete à autoridade judiciária brasileira:

Alternativa A:
o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Alternativa B:
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Alternativa C:
em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Alternativa D:
em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Alternativa E:
processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.