Questão 3374838

A decisão padece de vício ao direcionar os valores à parte exequente, porquanto as astreintes têm por finalidade coibir ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo revertidas ao Poder Judiciário.

A demonstração de cumprimento parcial da obrigação ou de justa causa para o seu descumprimento poderá ensejar a redução, ou até mesmo a exclusão, das astreintes, sendo lícito ao Juízo fazê-lo de ofício.

É indevida a fixação de astreintes em desfavor do Estado, ante o regime especial de tutela do patrimônio público, sendo lícita, no entanto, a adoção de medidas coercitivas de natureza não patrimonial.

Caso o Estado deixe de recorrer da decisão que fixou as astreintes, não será cabível a revisão do valor ou da periodicidade das astreintes, de ofício ou a requerimento, sob pena de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada.

À luz da teoria da taxatividade mitigada, a decisão será impugnável por agravo de instrumento, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido.