Questão 3374830

decisão do plenário do Tribunal de Justiça sobre direito local.

enunciado de súmula do Supremo Tribunal em causas que demandem instrução probatória.

decisões anteriores proferidas em casos semelhantes, independentemente da citação do réu.

entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, antes da citação do réu.