Questão
ID 3374828Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Popular
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Possui legitimidade ativa para propor ação popular