Questão
ID 3374821Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Requisitos
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue os itens seguintes.
Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.