Questão 3374805

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode arguir, entre outras matérias, a ilegitimidade de parte, mas não a novação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode alegar a incompetência relativa do juízo da execução, mas não a compensação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exclusivamente.

Eventual obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade difuso, se posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, deverá ser objeto de ação rescisória.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do juiz competente, precatório em favor do exequente.