Questão
ID 3374758Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação
A Súmula Vinculante 28 dispõe que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Referida Súmula tem por finalidade assegurar o princípio