Questão 3374734

É vedado à fazenda pública celebrar negócio jurídico processual, em razão da indisponibilidade dos interesses por ela tutelados.

A fixação de calendário para prática de atos processuais pressupõe que as partes estejam de comum acordo, cabendo ao juízo homologar o ajuste, sem se vincular, contudo, aos prazos nele previstos, ante o poder geral de direção da demanda, corolário do princípio do impulso oficial.

Uma vez fixado o calendário, é dispensada a intimação das partes para prática de atos processuais, inclusive para a realização de audiências, desde que as datas estejam nele designadas.

O negócio jurídico processual é restrito aos processos sobre direitos que admitam autocomposição, podendo as partes, desde que plenamente capazes, convencionar sobre seus poderes e faculdades processuais, mas não sobre os ônus e deveres processuais, à medida que estes se impõem por força de lei.

O negócio jurídico processual é cabível durante o curso do processo, não podendo as partes convencionar a modificação do procedimento em momento anterior, sob pena de frustrar o caráter lícito da convenção.