Questão 3374708

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374708

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Jurisdição Contenciosa e Voluntária

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos, pelo fato de neles inexistir lide.
Alternativa B:
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da congruência.
Alternativa C:
A lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independentemente de provocação, seja para iniciar o processo, seja para instruir devidamente o feito.
Alternativa D:
Quando a parte ré, em procedimento de jurisdição voluntária, concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, são devidos honorários de sucumbência, ainda que este pedido não seja admitido como reconvenção.
Alternativa E:
A interdição é procedimento que somente pode ser requerido por parentes consanguíneos ou afins.