Questão 3374655

não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

não pode ser proposta por empresas privadas.

é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito.