Questão 3374601

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias no caso do cumprimento de sentença e de 15 (quinze) dias na execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.

A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nesse caso, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a Fazenda Pública deverá propor impugnação ao cumprimento arguindo essa questão.

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial, e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

A Fazenda Pública pode ser executada somente com base em título executivo judicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são inaplicáveis a multa de dez por cento e os honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

A Fazenda Pública pode ser executada com base em título executivo judicial ou extrajudicial e o seu prazo de defesa é de 30 (trinta) dias. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é inaplicável a multa de dez por cento, sendo cabível a imposição de honorários de advogado de dez por cento, e considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.