Questão 3374588

Ao propor a ação civil pública, cabe ao Isapem apresentar lista com o rol de inativos e pensionistas em gozo de aposentadorias e pensões naquele momento, os quais serão os únicos beneficiados pela sentença coletiva.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e disposição literal da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida na ação civil pública narrada terá efeitos restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator.

Enquanto autor da ação civil pública, cabe ao Isapem adiantar as custas e despesas dos atos processuais que requerer, bem como é possível sua condenação em custas e honorários advocatícios, independente de má-fé.

A competência territorial para o processo e julgamento da ação civil pública é do foro do domicílio da sede do Banco X, o qual detém competência absoluta.

O Isapem não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública no caso narrado, por não haver pertinência entre suas finalidades institucionais, voltadas à manutenção do regime próprio de previdência do Município M, e o interesse coletivo tutelado.