Questão 3374585

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Fica obrigado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico, mas não turístico e paisagístico.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.